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  • Letícia Leite

O que é o Recurso de Revista?

Atualizado: 5 de Ago de 2020

O Recurso de Revista está previsto nos artigos 896 e seguintes da CLT e é interposto em face de acórdãos proferidos por turmas de Tribunais Regionais do Trabalho em ações trabalhistas individuais.

A sua interposição será cabível quando houver violação à legislação federal ou às normas constitucionais, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou Súmula Vinculante do STF.

O prazo para interposição é de 8 (oito) dias úteis a contar da publicação do acórdão e será interposto perante a Presidência do Tribunal Regional Trabalho.

Atualmente, mais de 90% dos Recursos de Revista têm sido trancados pelos TRT's por vícios formais na elaboração do recurso e, por isso, a técnica no juízo extraordinário é mais importante do que o mérito do apelo recursal.


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